(DOC. VP 118.2552.0873.5157)

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS/DIFAL.

Sentença proferida pelo juízo a quo reconheceu o débito fiscal. Alegação de nulidade da CDA, existência de provimento jurisdicional em mandado de segurança a respeito da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL), além do suposto descabimento da cobrança do DIFAL sem lei complementar regulamentadora. Descabimento. Incontroverso que a forma de constituição do crédito tributário, adotada pela Fazenda Pública não guarda correspondência à hipótese de lançamento por homo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote