(DOC. VP 210.5250.9601.9578)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Repartição de despesas com obras de garagem. Pretensão de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Prescrição quinquenal. Discussão quanto a liquidez da dívida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios opostos mais de uma vez para discutir mesma questão. Caráter protelatório que não pode ser afastado. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal estadual efetivamente examinou a questão em relação a qual a parte aponta omissão de julgamento. 3 - No caso, o acórdão recorrido afirmou que a dívida condominial estava

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote