(DOC. VP 828.2046.3251.7358) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL NO HOSPITAL SANTA CASA. DÍVIDA RENEGOCIADA POR REPRESENTANTE LEGAL DE INSTITUTO CONTRATADO PARA GESTÃO DA UNIDADE HOSPITALAR. INSTITUTO SOB INVESTIGAÇAO DE DESVIO DE VERBAS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO INTERVENTOR E HOSPITAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL.

I. CASO EM EXAME. Apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente a ação monitória, lastreada em termo de confissão de dívida. Nas razões recursais, o Município de Santana do Livramento e o Hospital Santa Casa sustentam que o termo de confissão de dívida foi assinado por pessoa sem poderes de assumir dívidas em nome do Hospital. Alegam que o Instituto Salva Saúde e o ex-Interventor estão sob investigação por suspeitas de desvio de verbas do Hospital Santa Casa, pel

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