(DOC. VP 120.2483.9485.0628)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Agravante quanto à legalidade da cobrança de aviso prévio na hipótese de cancelamento de contrato coletivo por parte da empresa aderente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aparente nulidade da cláusula contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta

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