(DOC. VP 520.3766.8792.9784) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. TARIFA DE CONTRATAÇÃO AFASTADA. COMPENSAÇÃO PERMITIDA.  

A MERA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, SENDO ESSE O ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO STJ, NA SÚMULA 382; PORÉM, OS CONTRATOS FIRMADOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO SUJEITOS AO CDC, SENDO PERMITIDA SUA REVISÃO QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE, TENDO POR PARÂMETRO A MÉDIA DO MERCADO ALIADO À ANÁLISE CASUÍSTICA DAS CONDIÇÕES EM QUE CONCEDIDO O EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. A TAXA DE JUROS PRAT

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