(DOC. VP 789.1811.0348.2240)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SEDIZENTES PRESTADORES DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS OBJETO DE AVENÇA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES EM OUTUBRO/2019, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE PARCELA SUPOSTAMENTE DEVIDA PELA DEMANDADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INADMISSIBILIDADE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, CONSISTENTE EM PRECLUSÃO TEMPORAL ATINENTE A RES IUDICATA. NÃO SANEAMENTO PELA ORA RECORRENTE, NO ¿PRAZO RAZOÁVEL¿ DE QUE CUIDA O CPC, art. 76, CAPUT, DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DERIVADO DA RENÚNCIA DOS PRIMORDIAIS PATRONOS CONSTITUÍDOS, MESMO APÓS NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE PARA NOMEAR SUCESSORES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA RUPTURA DA RELAÇÃO JURÍDICA EM TESTILHA CONDUCENTE À PRESCINDIBILIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO. CONTUMAZ INAÇÃO DA REQUERIDA POR PERÍODO SUPERIOR A 10 (DEZ) MESES, VINDO A TRAZER NOVOS CAUSÍDICOS JÁ EM FASE EXECUTIVA. CONSEQUENTE IMPOSITIVA CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE COGNOSCIBILIDADE. PRECEDENTES DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLENDO SODALÍCIO. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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