(DOC. VP 265.1695.2307.8108)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de bloqueio da CNH e de apreensão de passaporte da executada. Inconformismo. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. A concessão de medidas executivas atípicas deve ser avaliada de forma casuística, competindo ao juiz analisar as peculiaridades de cada caso, atentando-se aos princípios da eficiência, proporcionalidade e menor onerosidade. Credora que pleiteia a adoção das medidas coercitivas exclusivamente em razão da demora para pagamento. Inv

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