(DOC. VP 167.8178.3836.3804) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Professor da rede pública municipal. Público. Ação de cobrança de diferenças de vencimentos decorrentes de enquadramento funcional por tempo de serviço, já reconhecido administrativamente pelo Município. Improcedência do pedido. Anulação por error in procedendo. Sentença que aprecia matéria diversa daquela deduzida na inicial. Julgamento extra petita. anulação. Causa madura. Julgamento imediato na forma do CPC, art. 1013, § 3º. Procedência do pedido. Co

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