(DOC. VP 197.8547.8078.5089) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEVIDO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO MONITÓRIA VISANDO À COBRANÇA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 43.049,41, CORRESPONDENTE A NOTAS FISCAIS EMITIDAS, COM VENCIMENTOS EM JANEIRO DE 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DEVIDO À FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS VÁLIDOS E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADEQUADOS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO; (II) A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO VAL

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