(DOC. VP 891.4417.8674.2621)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DO EMBARGANTE IMPROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Ação de execução de título judicial fundamentada em Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro. Sentença de improcedência dos embargos. Recurso do embargante. O pedido de revisão de contrato trata da legalidade dos valores cobrados e passa pela análise jurídica - interpretação da lei e do contrato - de juros, mecanismos de incidência de taxas ou tarifas e cobranças. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da

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