(DOC. VP 370.5380.2984.9463)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Simão. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para julgar extinto o feito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 1

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