(DOC. VP 890.9947.8197.0737)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. I.

Caso em Exame. 1. Ação de cobrança reclamando, a parte autora, o pagamento por serviços prestados e não pagos, acrescido de multa contratual, correção monetária e juros de mora, na forma contratual. 2. Contestação e reconvenção para ressarcimento de despesas trabalhistas e prestação de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão. 3. A questão em discussão consiste em: (i) definir se os juros e a correção monetária devem incidir sobre o valor principal objeto da cobr

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