(DOC. VP 410.9638.6272.3940)

TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇAS RELATIVAS A ICMS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CANCELADA, CONDENANDO O ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, IV. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO DEMANDANTE PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.111.002/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 143). EXECUTADA QUE, APÓS CITADA, INFORMOU QUE O DÉBITO JÁ SE ENCONTRAVA QUITADO. EQUÍVOCO COMETIDO PELA CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DE SUAS DECLARAÇÕES TRIBUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ANTERIORES E OPORTUNAS, DE FORMA ADMINISTRATIVA, PARA A RETIFICAÇÃO DO ERRO. EXECUTADA QUE DEU CAUSA À DEMANDA, QUE DEVE IMPORTAR EM SUA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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