(DOC. VP 240.3220.6743.8328)

STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento. Alegação de violação de resolução. Impossibilidade. Serviços de propaganda eleitoral. Acordo. Renúncia à impenhorabilidade. Possibilidade. Dívida que se enquadra na Lei 9.096/95, art. 44, II.

1 - Recurso especial interposto em 9/5/2022 e concluso ao gabinete em 16/3/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se há negativa de prestação jurisdicional e se o partido político pode renunciar à proteção legal de impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário. 3 - Não se pode conhecer da apontada violação do CPC, art. 1.022, pois as alegações que a fundamentam são genéricas, motivo pelo qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 4 - A interposição de

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