(DOC. VP 515.8703.8566.2950) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRADUAÇÃO DA LESÃO. LAUDO PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO CORRETAMENTE. 

1) Trata-se de ação de cobrança relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei 6.194/1974 (DPVAT), com acréscimos da Lei 11.945/2009, julgada procedente na origem. 2) De acordo com a redação da Lei 6.194/1974, art. 3º, a indenização securitária é devida quando da existência de invalidez permanente, com observância das alterações trazidas pela Lei 11.482/2007. Assim, o valor das indenizações em caso de invalidez permanente varia conforme o caso, utilizando-se

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