(DOC. VP 230.6190.5904.0387)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Repetição do indébito. Cobrança indevida. Má-fé afastada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ delineia que a devolução em dobro prevista no CCB/2002, art. 940 somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que não ficou configurada a presença de má-fé por parte do exequente para que houvesse a aplicação da penalidade em questão. Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no

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