(DOC. VP 597.0007.7334.9458)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE. UTILIZAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO ÚNICO INSTALADO. SENTENÇA DE PARICAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela ré contra sentença de parcial procedência do pedido autoral que declarou ilegal a forma de cobrança pela tarifa mínima multiplicada por número de economias e determinou que as cobranças fossem efetuadas com base no consumo medido pelo único hidrômetro, considerando as unidades que compõem o Condomínio autor. 2. A sentença condenou, ainda, a Concessionária apelante-ré à devolução, na forma simples, da quantia de R$ 510.18

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