(DOC. VP 207.5223.0015.4100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Dívida fundada em instrumento particular. Contrato de prestação de serviços de transporte. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Contrato bilateral. Comprovação da existência do crédito. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A ação monitória visando à cobrança de dívida líquida fundada em contrato particular de prestação de serviços sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2 - A ação monitória não é a via processual cabível para cobrar dívida ilíquida. Conforme já decidido por esta Corte, «A ação monitória é meio processual disponibilizado ao credor para realizar dívidas representadas em prova es

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