(DOC. VP 858.9456.8632.3327)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora do próprio imóvel gerador da dívida que está alienado fiduciariamente à instituição financeira. Insurgência. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos dos devedores fiduciantes em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá os devedores fiduciantes no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelos devedores primitivos. Agravo não provido com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote