(DOC. VP 566.6313.2905.8993)

TJSP. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA BANCÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS CONTRATUAIS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação monitória movida por cooperativa de crédito para cobrança de dívida. A ré contestou alegando abusividade de juros e apresentou reconvenção, que foi julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela falta de prova pericial e se a sentença deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção de prova pericial é desnecessária, pois a questão é de direito e pode ser decidida com os documentos existentes. Não

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