(DOC. VP 501.8369.0938.2421)

TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de acolhimento parcial dos embargos, para afastar a cobrança da tarifa prevista na cláusula «1.3», no valor de R$ 2.406,00, bem assim os encargos reflexos sobre ela incidentes - Sentença parcialmente reformada, para que se verifique a amortização da dívida mediante o resgate do título de capitalização, incidindo os encargos moratórios a partir de então e sobre o saldo remanescente - Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. 1. Cerceamento de defesa - Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada ou que haveria de já estar encartada aos autos. 2. CDC - Inaplicabilidade. Pessoa jurídica embargante que realizou a operação em exame para incrementar sua atividade empresarial. 3. Garantia fiduciária - Contratação de títulos de capitalização para fins de constituição de garantia fiduciária. Cláusula contratual prevendo a possibilidade de o credor resgatar o valor dos títulos, diante da mora da devedora, para fins de amortização do débito. Inexistência de resgate por parte do embargado. Sentença reformada nessa passagem, para que se verifique a amortização da dívida, pelo resgate do título de capitalização dado em garantia fiduciária, incidindo os encargos moratórios desde então e pelo remanescente. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação.

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