(DOC. VP 968.3370.1627.4466)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido liminar para que a agravante se abstenha de inscrever o nome do agravado em rol dos inadimplentes e, se já o fez, de não divulgar a terceiros, vedadas ainda quaisquer cobranças referentes à dívida em questão, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$10.000,00 - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - hipótese em que se fazia necessária

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