(DOC. VP 900.4820.5247.6042)
TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.
Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de valores devidos em razão de coparticipação em plano de saúde, condenando o réu ao pagamento de R$ 4.091,79, atualizado monetariamente e com incidência de juros de mora. O autor recorre, alegando que o prazo prescricional aplicável seria de 10 anos, conforme o CCB, art. 205, e questiona o termo inicial para a incidência dos juros de mora. II. Questão
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote