Jurisprudência sobre
processo tributario
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451 - TJSP. Execução fiscal. Prescrição. Inércia flagrante da exequente, Fazenda do Estado de São Paulo. Extinção fundada no art. 269, IV, do Codigo de Processo Civil e art. 174 do Codigo Tributário Nacional c.c. art. 219, parágrafo 5º do Codigo de Processo Civil. Recurso desprovido.
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452 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS. LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DA MULTA EM REAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO À COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CDA APRESENTA OS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; (II) AVALIAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE EMBASOU A MULTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDA QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL ATENDE AOS REQUISITOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, POIS ESPECIFICA O NOME DO DEVEDOR, A QUANTIA DEVIDA, A ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO, A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, A DATA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, OS ENCARGOS E A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA, INEXISTINDO IRREGULARIDADES FORMAIS. 4. A FIXAÇÃO DA MULTA EM REAIS, APÓS ESTIPULADOS OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO COM BASE EM UFIRS, NÃO AFRONTA À NORMATIVA CONSUMERISTA. 5. NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, FOI ASSEGURADO AO APELANTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, TENDO SIDO FUNDAMENTADAS AS DECISÕES RESPECTIVAS E CONSIDERADA A GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES, AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES E A PRIMARIEDADE PARA A FIXAÇÃO DA PENALIDADE. NÃO HÁ OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 6. A PENALIDADE APLICADA, NO VALOR DE R$ 47.055,56, É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS INFRAÇÕES, COM CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO, NÃO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 7. OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORREM D A DERROTA NA DEMANDA, NOS TERMOS DOS CPC, art. 82 e CPC art. 85, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA AFASTÁ-LOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CDA REGULARMENTE INSCRITA, QUE ATENDA AOS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, GOZA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, PODENDO SER ILIDIDA APENAS POR PROVA INEQUÍVOCA. 2. O DEVIDO PROCESSO LEGAL É ATENDIDO QUANDO A DECISÃO ADMINISTRATIVA É DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ASSEGURA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - STJ. Tributário. Depósito judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Conversão do depósito em renda. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II.
«Com a extinção do processo sem resolução de mérito, o depósito do montante integral realizado pelo contribuinte nos termos do CTN, art. 151, II para suspender a exigibilidade do crédito tributário deve ser convertido em renda da Fazenda Pública. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas de Direito Público.... ()
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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DOS EXERCÍCIOS DE 1994
a 2001. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS, OCORRIDA NAS DATAS DE VENCIMENTO (SÚMULA 397 E RESP 1658517/PA - TEMA 980, AMBOS DO STJ). INTERRUPÇÃO DO LAPSO QUE SE DÁ COM A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, TODAVIA DEPENDENTE DO CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 174, PAR. ÚN. I DO CTN (REDAÇÕES ORIGINAL E MODIFICADA PELA Lei Complementar 118/05) , 219 §§1º A 3º DO CPC/73 (ATUAL ART. 240, §§1º E 2º, CPC/2015). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (RESP 1120295/SP - TEMA 383). PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO. EXEQUENTE QUE NÃO DILIGENCIOU O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DO DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES (ART. 5º, LXXVIII, CF; ART. 262, CPC/73; ARTS. 2º E 6º, CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO APÓS MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, CONFORME REGRA DO ART. 487, PAR. ÚN. DO CPC/2015. DESCABIMENTO DE ANÁLISE À LUZ DOS TEMAS 566, 570 E 571 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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455 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Crime tributário. Penhora sobre faturamento. Não suspensão do crédito tributário. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] garantia do crédito tributário na execução fiscal - procedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos - não possui, consoante o CTN, natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal ( RHC 65.221/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 27/6/2016 )... ()
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456 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Encargo legal. Natureza. Crédito tributário. Habilitação. Processo falimentar como crédito privilegiado.
«1. A indicada afronta do Lei 7.661/1945, art. 208, § 2º não deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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457 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Imunidade tributária. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Abrangência da expressão «atividade preponderante. Incompetência desse e STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A empresa agravante sustenta o caráter infraconstitucional da questão da imunidade tributária, apontando violação do CTN, art. 37, §§ 1º e 2º. ... ()
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458 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pequeno valor. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior assentou-se no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário extinguir execução fiscal ao entendimento de que o valor do crédito tributário não justificaria a demanda judicial. Precedentes. ... ()
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459 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aduaneiro e tributário. Arts. 37 do Decreto-lei 37/1966 e 37 da instrução normativa srf 28/1994. Natureza jurídica do dever de prestar informações sobre mercadorias embarcadas ao exterior por empresas de transporte internacional. Obrigação que não detém índole tributária. Exegese do CTN, art. 113, § 2º. Aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo de apuração da penalidade prevista no Decreto-lei 37/1996, art. 107, IV, e. Inteligência da Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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460 - STJ. Execução fiscal. Suspensão da execução. Impossibilidade. Busca dos co-devedores. Falência. Dissolução regular da pessoa jurídica por meio de processo falimentar. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 135.
«O Lei 6.830/1980, art. 40 é taxativo ao admitir a suspensão da execução para localização dos co-devedores pela dívida tributária; e na ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora. «In casu, a executada foi dissolvida regularmente por processo falimentar encerrado, sem que houvesse quitação total da dívida, razão pela qual carece o fisco de interesse processual de agir para a satisfação débito tributário. Inocorrentes quaisquer das situações previstas no CTN, art. 135 (atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto), não há se falar em redirecionamento. Inexiste previsão legal para suspensão da execução, mas para sua extinção, sem exame de mérito, nas hipóteses de insuficiência de bens da massa falida para garantia da execução fiscal. Precedentes: REsp 761.759/RS; 1ª T. Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19/12/2005; REsp 718.541 - RS, 2ª T. Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 23/05/2005; REsp 652.858 - PR, 2ª T. Rel.: Min. CASTRO MEIRA, DJ 16/11/2004.... ()
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461 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO.
Agravo regimental contra decisão que concedeu liminar para que a autoridade coatora se abstivesse de exigir ICMS sobre operações de fornecimento de energia elétrica e serviço de telecomunicação, com base em alíquota superior à genérica. Decisão que se mantém. Recurso que não se conhece.... ()
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462 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/1990, art. 1º, II. Uso de documento falso. CP, art. 304. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Parcelamento do débito tributário. Lei 9.249/1995, art. 34. Parcelamento requerido na vigência da Lei 10.684/03. Suspensão do curso do processo. Ordem denegada.
«1. O simples parcelamento do débito tributário só acarreta a extinção da punibilidade quando efetuado na vigência da Lei 9.249/95. Caso o parcelamento ocorra sob a égide da novel legislação. Lei 10.684/03. , a extinção da punibilidade fica condicionada ao seu integral pagamento. ... ()
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463 - STJ. Processo Civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Sucessão empresarial. Fundo de comércio. Revisão da premissa firmada pelo acórdão de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nesse aspecto, para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se haveria responsabilização por sucessão tributária da parte recorrente, como sustentado neste recurso, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em apelo extremo, por óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Precedentes. ... ()
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464 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória - Inexistência de relação jurídica tributária - IPTU do exercício de 2004 - Município de Laranjal Paulista - Alegada ilegitimidade passiva pela venda do imóvel, objeto da exação, e prescrição do débito tributário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cabimento - Certificado nos autos o ajuizamento de anterior ação de execução fiscal para a cobrança do aludido débito tributário, a qual foi extinta pela ocorrência da prescrição, já transitada em julgado (Processo 0001792-39.2008.8.26.0315) - Impossibilidade de cobrança do débito tributário na via administrativa pela consumação da prescrição - Pretensão declaratória que merece acolhimento - Sentença reformada - Recurso provido
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465 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Exclusão do parcelamento fiscal. Recurso administrativo que impugna tal ato. Efeito suspensivo do crédito tributário e concessão de cnd. Impossibilidade. Precedentes. Hipóteses de suspensão do crédito tributário. Rol taxativo. Agravo interno não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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466 - STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Importação. Desembaraço aduaneiro. Incidência. CTN, art. 108, § 1º. Prequestionamento. Inexistência. CTN, art. 110. Matéria constitucional. Acórdão. Omissão. Não-ocorrência.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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467 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Sat/rat. Contribuição de terceiros. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Fundamento constitucional. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a «discussão atinente à modificação legislativa do conceito de faturamento extraído da norma que rege a competência tributária (CF/88, art. 195, I) é matéria de natureza constitucional e, por isso, não pode ser apreciada em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF"; ... ()
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468 - STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Cumulação do art. 150, § 4º com o art. 173, I do CTN. Impossibilidade. Questão pacificada pela primeira seção, no julgamento do REsp 937.733/sc, sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Segundo a jurisprudência pacificada desta Corte, expressa em precedente submetido a técnica de julgamento de recursos representativos de controvérsia - REsp. 937.733, rel. Min. Luiz Fux -, é inviável o somatório dos prazos do art. 150, § 4º e do art. 173, I do CTN para aferição da prescrição da pretensão tributária. Precedentes.... ()
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469 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO RELATIVO A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM FULCRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO PRETÉRITA, A OUTRA CÂMARA, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO ORDENADA
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470 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Suposta violação do sigilo bancário e fiscal sem prévio procedimento administrativo. Acórdão balizado existência do procedimento fiscal. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Pautados acervo processual, e considerando que a dita quebra do sigilo fiscal ocorrida nos autos fora embasada por processo administrativo fiscal, momento de adesão do contribuinte ao regime simplificado de tributação previsto legislação estadual (fls. 740/741, e/STJ), não ressoa factível diante das provas corroboradas nos autos, o questionamento da higidez do processo administrativo fiscal, pois como já salientou o Tribunal de origem, houve o regular procedimento fiscal apto a averiguar o sigilo da empresa ora recorrente. Logo, ir contra esta constatação fática (sobre a existência de processo fiscal idôneo) e por seguinte, perquirir se foi balizado pelos ditames da Lei Complementar 105/2001, art. 6º, remonta nesta assentada a revisitação do acerto fático e probatório dos autos, o que é inviável nesta Corte, diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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471 - STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição previdenciária. Plano de opção de compra de ações. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem ao afastar a incidência da exação tributária, visto que a opção de compra de ações, na espécie, representaria ganho eventual, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Tributário. Substituição tributária. Mandado de segurança. Compensação. Recurso especial. Ausência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.
1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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473 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar o fundamento da decisão recorrida, conforme CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()
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474 - STJ. Tributário. Processo civil. Icms. Substituição tributária. Composição da base de cálculo presumida. Ressarcimento de valores recolhidos a maior. Suficiência da prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Retorno dos autos à origem. 1. É omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pela parte, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado.
2 - Recurso especial provido.... ()
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475 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade tributária. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 141. Ausência de prequestionamento. CPC/1973, art. 133, I.
1 - Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão combatido, o especial não merece ser conhecido. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao apelo nobre. ... ()
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476 - TJMG. Direito tributário. Exclusão do programa «simples nacional. Mandado de segurança. Exclusão do programa «simples nacional. Defesa não oportunizada no processo administrativo. Violação ao devido processo legal. Segurança concedida. Sentença confirmada
«- A participação dos envolvidos na construção e consolidação dos atos de poder representa garantia fundamental e ínsita ao Estado Democrático de Direito, consubstanciada pelo devido processo legal e pelos seus corolários, como o contraditório e a ampla defesa. Por via de consequência, o poder de promover a exclusão do contribuinte do programa Simples Nacional deve ser exercido mediante processo que garanta não apenas sua presença, mas a sua efetiva participação, resguardando-se garantias que foram constitucionalmente consagradas justamente com a finalidade de proteger o cidadão do arbítrio do Estado.... ()
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477 - TJRJ. Direito Tributário. Município de Miguel Pereira. Execução Fiscal. ISSQN. Inércia do exequente. Correta extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação desprovida.
1. Aplicando-se às execuções fiscais subsidiariamente o CPC, é inegável que, sobre aquelas, incidem as causas de extinção do processo sem resolução do mérito previstas no art. 485 CPC, dentre elas, a de seu, III. 2. No caso vertente, o exequente, regularmente intimado para dar andamento ao processo, quedou-se inerte. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Apelação que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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478 - STJ. Tributário. Processo civil. Icms. Venda de árvores em pé. Fato gerador. Impossibilidade. Ausência de mercadoria suficiência da prestação jurisdicional. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Cda. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 110. Matéria constitucional. Decadência. Ausência de pagamento. Art. 173, I do CTN. Aplicação. Resp 973.733/sc. CPC, art. 543-C
1 - Inexiste deficiência na prestação jurisdicional se, a despeito do enfrentamento da questão jurídica, não se mencionou expressamente o enunciado normativo tido por violado. Precedentes. ... ()
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479 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Preferência. Crédito tributário. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores.... ()
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480 - STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Ação anulatória de débito fiscal. Tutelas de urgência e evidência. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que a tutela pretendida versava sobre tese pacificada em súmulas do STF e do STJ, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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481 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. ICMS. Questionamento da legitimidade processual na fase de execução. Trânsito em julgado. Alteração na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno não provido.
1 - Não constitui omissão do acórdão a conclusão diversa daquela defendida pelo agravante, tirada das provas apresentadas nos autos, não havendo como se reconhecer a violação ao CPC, art. 535. ... ()
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482 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócios que não integravam a gerência da sociedade à época do fato gerador e da ocorrência da dissolução irregular da empresa. Impossibilidade.
«1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... ()
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483 - STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Serviços. Bonificação. Onerosidade. Lei 87/1996. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação anulatória buscando anular créditos tributários decorrente de ICMS sobre os serviços de telecomunicações prestados pela empresa a seus funcionários e bonificações dadas a seus clientes. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para anular os autos de infração e extinguir os respectivos créditos tributários. No Tribunal a quo, a sentença foi para julgar improcedentes os pedidos contidos na ação anulatória de débito fiscal em exame, invertendo o ônus da sucumbência. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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484 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. DECISÃO QUE ORDENOU A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E INDEFERIU A LIMINAR. AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 5º, INC. I, DA Lei 12.153/2009 E, BEM POR ISSO, NÃO PODE FIGURAR NO POLO ATIVO EM PROCESSO QUE TRAMITE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PERMISSÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM FULCRO NO VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA CONTRIBUINTE. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. DEVIDA PORÉM CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, CONFORME A VARIAÇÃO DO IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE
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485 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL.Inexigibilidade do crédito tributário. Motivação empregada pelo ato judicial considera que a execução fiscal foi ajuizada após a distribuição de mandado de segurança e decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Matéria devolvida para reexame pelo recurso de apelação. Pretensão de suspensão da execução fiscal. Não há falar na suspensão, mas sim na hipótese de extinção do processo de execução fiscal. A existência de decisão judicial afastando a exigibilidade do crédito inibe a execução fiscal. Entendimento consolidado no STJ. Precedentes desta Corte. ... ()
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486 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trânsito em julgado. Denúncia ofertada antes da conclusão do procedimento administrativo fiscal. Jurisprudência que, à época, admitia a instauração de ação penal independentemente de concluído o processo administrativo de constituição do crédito tributário. Inexistência de constrangimento ilegal. Matéria não analisada pelo tribunal. Supressão de instância.
1 - O entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a constituição definitiva do crédito pelo lançamento é condição necessária a validar a justa causa para o oferecimento da ação penal, nos crimes insertos na Lei 8.137/90, art. 1º.... ()
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487 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Ocorrência.
«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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488 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processo administrativo fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Data da decisão final do processo administrativo fiscal. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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489 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Majorante. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Valor do tributo sonegado.
«1 - Ao contrário do que sustenta a agravante, o conhecimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público prescindiu do reexame de fatos e provas, apenas de sua revaloração, uma vez que os dados necessários para a sua solução (valor dos tributos sonegados) faziam parte da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido. Portanto, não é o caso de aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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490 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Interpretação restritiva. CTN, art. 111. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Precedentes.
«1 - a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, confere isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves. ... ()
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491 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -
Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... ()
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492 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Anulatória de Débito Fiscal. Alegação de ausência de contraditório no processo administrativo. Alegação de substituição tributária. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido.
1. A concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso vertente, não se vislumbra, por ora, a probabilidade do direito do contribuinte, ora agravante. 3. Em verdade, as questões apresentadas neste agravo se confundem com o mérito, sendo impossível reconhecer, de plano, da nulidade do procedimento administrativo ou do reconhecimento da substituição tributária, pois se confundem com o mérito da ação anulatória e demandam maior dilação probatória. 4. Revela-se prudente a manutenção do indeferimento da antecipação da tutela pretendida, oportunizando-se o contraditório e melhor instrução probatória. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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493 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Conexão com crime tributário. Incidência da Súmula 122/STJ. 2. Conflito conhecido para estabelecer a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de santos. Sj/SP, o suscitado.
«1. O contexto dos autos revela, ao menos em tese, que o falso tinha como finalidade a prática de crimes tributários, o que demonstra a existência de conexão entre as condutas delitivas. Incidência da Súmula 122/STJ. ... ()
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494 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão não reconhecida. Responsabilidade tributária. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Verificação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos ... ()
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495 - TRT2. Processo extinção (em geral)
«Crédito tributário. Adesão ao plano de parcelamento. Efeitos. A adesão ao programa de parcelamento não apresenta os efeitos pretendidos pela agravante, pois apenas gera a suspensão da exigibilidade do crédito. Neste contexto, correta a sentença que extinguiu a execução, nos moldes do CPC/1973, art. 269, inciso IV. Agravo de petição a que se nega provimento.... ()
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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PRAZO DECADENCIAL. CTN, art. 168. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO FATAL DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 625/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Apelação interposta por TIM S/A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de repetição de indébito referente ao ICMS-ST, sob alegação de que o fato gerador presumido não se concretizou. Empresa que pleiteia a restituição dos valores pagos entre maio de 2011 e dezembro de 2013. Reconhecimento da decadência do direito à restituição, nos termos do CTN, art. 168, que estabelece o prazo de 5 anos para repetição de indébito, contados a partir do pagamento do tributo. Alegação de suspensão do prazo durante o processo administrativo rejeitada, conforme Súmula 625/STJ. Decadência reconhecida. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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497 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Encargo legal. Natureza. Crédito tributário. Habilitação. Processo falimentar como crédito privilegiado.
«1. A indicada afronta do Lei 7.661/1945, art. 208, § 2º não deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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498 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Substituição da CDA. Possibilidade. Nulidade. Não-ocorrência. Modificação da CDA e lançamento tributário. Institutos diversos. Recurso não provido.
«1. O art. 2º, § 8º, da LEF é expresso ao permitir a alteração formal e material da CDA até a prolação da sentença. ... ()
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499 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Execução fiscal extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, considerando a quitação do crédito tributário em sede administrativa. ... ()
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500 - STJ. Processo civil. Administrativo. Tributário. Concessionária de serviço público. Responsabilidade tributária. COSIP. Recurso especial inadmitido. Controvérsia pertinente à norma local e regramentos constitucionais. Súmula 280/STF. Competência do STF. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Bandeirante Energia S/A. (atualmente EDP São Paulo Distribuição de Energia Elétrica S/A.) contra o Município de Lorena objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica relativamente às condutas previstas na Lei Municipal 3.627/2013 e Lei Municipal 3.673/2013 decorrentes da eventual qualificação da parte autora como responsável tributária, substituta ou não, ou a qualquer outro título. ... ()
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