Jurisprudência sobre
processo tributario
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601 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Incidência de ISSQN sobre atividades das empresa Brasileira de correios e telégrafos. Questionamento do alcance da imunidade tributária. Tema constitucional. Agravo interno não provido.
«1 - No caso em tela, o acórdão proferido na origem baliza a responsabilização de retenção do ISSQN pela EBCT sob a perspectiva eminentemente constitucional, ao proceder a exegese da CF/88, art. 150, IV «a. Neste sentido, se revela inviável a análise do Recurso Especial sobre esta questão, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
1.Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, pelo qual os portadores de neoplasia maligna e outras moléstias fazem jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos. ... ()
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603 - STJ. Tributário. ICMS. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Aplicação da regra contida no CTN, art. 173, I. Termo inicial. Exercício seguinte ao vencimento da obrigação. Precedentes. Responsabilidade do substituto tributário. Súmula 405/STF. Análise de lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
«1 - No tocante aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo o recolhimento do tributo, conforme fora assentado pelo Tribunal de origem (fls. 1.966/1.974, e-STJ), o prazo decadencial deve ser contado a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do CTN, art. 173, I. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017; AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 19/12/2018). ... ()
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604 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao art.
1 -022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ... ()
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605 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais. Natureza remuneratória. Tributação pelo irpj e pela CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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606 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Processo administrativo. Multa administrativa. Seguro garantia. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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607 - STJ. Tributário e processo civil. Ação de repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Art. 1º- f da Lei 9.494/97. Inaplicabilidade às demandas que ostentam natureza tributária. Resp1.270.439/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182.
«1. Verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, deixando de rebater, de modo específico, a inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, às demandas de natureza tributária, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão ora agravada. Incide, desse modo, a Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). ... ()
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608 - STJ. Tributário e processo civil. Ação de repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Art. 1º- f da Lei 9.494/97. Inaplicabilidade às demandas que ostentam natureza tributária. Resp1.270.439/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182.
«1. Verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, deixando de rebater, de modo específico, a inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, às demandas de natureza tributária, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão ora agravada. Incide, desse modo, a Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). ... ()
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609 - STJ. Tributário e processo civil. Ação de repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Art. 1º- f da Lei 9.494/97. Inaplicabilidade às demandas que ostentam natureza tributária. Resp1.270.439/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182.
«1. Verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, deixando de rebater, de modo específico, a inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, às demandas de natureza tributária, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão ora agravada. Incide, desse modo, a Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). ... ()
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610 - STJ. Tributário e processo civil. Ação de repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Art. 1º- f da Lei 9.494/97. Inaplicabilidade às demandas que ostentam natureza tributária. Resp1.270.439/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182.
«1. Verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, deixando de rebater, de modo específico, a inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, às demandas de natureza tributária, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão ora agravada. Incide, desse modo, a Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). ... ()
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611 - STJ. Tributário e processo civil. Ação de repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Art. 1º- f da Lei 9.494/97. Inaplicabilidade às demandas que ostentam natureza tributária. Resp1.270.439/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, deixando de rebater, de modo específico, a inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, às demandas de natureza tributária, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão ora agravada. Incide, desse modo, a Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). ... ()
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612 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Lapso prescricional. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição não configurada. Pedido de parcelamento do débito tributário. Vigência da Lei 10.684/03. Suspensão do curso do processo. Extinção da punibilidade. Exigência do pagamento integral do débito. Constrangimento ilegal não configurado.
«1.- Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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613 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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614 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração.
«Embargos de declaração acolhidos para explicitar que o tema atinente à concorrência entre os créditos resultantes de honorários advocatícios e os créditos tributários não foi devolvida ao Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se no particular o que foi decidido pelo tribunal a quo.... ()
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615 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Pena de perdimento. Observância do devido processo legal e ampla defesa. Aplicação da Súmula7/STJ.
«1. Não há como afastar a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que a Corte de origem decidiu a matéria com base nas provas constantes nos autos acerca da regularidade do procedimento de aplicação da pena de perdimento, com observância do devido processo legal e ampla defesa. ... ()
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616 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tese que busca a nulidade do processo administrativo fiscal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.
«1. A inversão do decidido demandaria o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos, providência incompatível nesta seara especial, a teor do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. ... ()
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617 - STJ. Processo civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 284. Emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso cabível da decisão que determina a emenda da inicial. Agravo.
«1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o CPC/1973, art. 284, parágrafo único, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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618 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Embargos à execução fiscal. Concessão de aposentadoria. Fraude contra o INSS. Crédito que não se enquadra no conceito de dívida ativa. Responsabilidade solidária. Apuração em processo judicial próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
«1 - Recurso Especial contra v. Acórdão que, apreciando embargos do devedor opostos em execução fiscal fundada em pretensa dívida ativa não tributária, relativa à indenização por danos materiais devidos em razão de concessão fraudulenta de aposentadoria, considerou que a responsabilidade do embargante/recorrido seja apurada pela via ordinária, sob o fundamento de que o crédito não se enquadra no conceito de dívida ativa. ... ()
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619 - STJ. Penal e processo penal. RHC. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, V). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Inaplicabilidade. Crime formal. Desnecessidade de exaurimento da esfera administrativa. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de processo penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa no presente caso (Precedentes). ... ()
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620 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. REGIME ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO-Lei 406/68. ADOÇÃO DO MODELO DE SOCIEDADE LIMITADA QUE NÃO OBSTA, POR SI, AO ENQUADRAMENTO BENÉFICO. EXECUTADA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA EMPRESARIAL E MERECE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
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621 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
1.Hipótese em que houve indeferimento de plano do parcelamento das custas iniciais em ação declaratória que visa discutir crédito tributário inscrito nas CDAs. ... ()
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622 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CANCELADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Execução fiscal de crédito tributário relativo ao ICMS extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. ... ()
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623 - STJ. Processo civil. Tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ICMS. Combustíveis. Variação de temperatura de carregamento e descarregamento. Dilatação volumétrica de combustível. Fenômeno físico. Inexistência de fato gerador tributário. Não incidência de ICMS sobre a dilatação volumétrica. Prejudicada a análise da decadência.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA CONSTITUÍDOS EM 2009, 2010, 2011 E 2012. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA. RECURSO DO EXEQUENTE. PROCESSO REDISTRIBUÍDO TENDO EM VISTA A APOSENTADORIA DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR. REQUISITOS DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SÃO DEFINIDOS PELOS arts. 2º, § 5º E 6º DA LEI Nº. 6.830/80 E PELO CTN, art. 202. INAPLICABILILDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 125 DESTA EGRÉGIA CORTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. DECISUM VERGASTADO QUE SEQUER INDICA QUAL SERIA O VÍCIO A SER SANADO. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. IMEDIATA APRECIAÇÃO DO FEITO À LUZ DO art. 1.013, § 3º, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONSUMADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO MAIS MODERNO QUE RESTOU CONSTITUÍDO EM 2012, SEM QUE TENHA SIDO PROFERIDO O DESPACHO DE CITAÇÃO ATÉ O PRESENTE MOMENTO. EVIDENTE TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CTN, art. 174. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA Nº. 106 E TEMAS 566 A 571, AMBOS DO COLENDO STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. SITUAÇÃO DIVERSA. IMPERIOSA EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADA SUA ANÁLISE.
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625 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão mandamental: declaração do direito de compensação do suposto indébito tributário de icms. Autoridade apontada como coatora: secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Competência administrativa para concessão de restituição de tributos atribuída à diretoria geral da receita tributária. Lei Estadual 10.654/1991 (artigo 47) e Decreto Estadual 32.980/2009 (artigo 4º). Teoria da encampação: inaplicabilidade, por acarretar modificação de competência absoluta (prerrogativa de foro do secretário de estado não extensível ao diretor geral da receita tributária). Precedentes. Recurso ordinário desprovido.
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626 - STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A Corte Regional não se manifestou sobre a tese veiculada no especial apelo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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627 - STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - A Corte local não se manifestou sobre a tese veiculada no especial apelo, tampouco ela constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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628 - STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - A Corte Regional não se manifestou sobre a tese veiculada no especial apelo, tampouco ela constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA NO CURSO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DA CONCORDÂNCIA TÁCITA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 90, § 4º DO CPC. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
O reconhecimento da imunidade e a desconstituição administrativa dos créditos tributários de IPTU objeto desta ação ocorreram no curso da ação, após a citação. Homologação da concordância tácita do pedido, na forma do art. 497, III, a do CPC. Proferida a sentença com fundamento no reconhecimento do pedido, as despesas e honorários serão pagos pela parte que reconheceu. Contudo, o 4º do CPC, art. 90 estabelece que se houver o reconhecimento e simultaneamente for cumprida a prestação correspondente os honorários serão reduzidos pela metade. No caso, o juízo ao fixar os honorários sucumbenciais aplicou a regra processual, reduzindo pela metade a verba. Ausência de fundamento para a revisão do julgado. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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630 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intimação da fazenda estadual. Ciência aposta no processo. Exegese do CPC, art. 12, I, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Processo administrativo. Fundamentos constitucionais. Competência do STF. Duração razoável. Súmula 7/STJ.
1 - Pela leitura dos autos, verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, a instância ordinária dirimiu a controvérsia com fundamento em dispositivo constitucional (Princípio da Eficiência, da Segurança Jurídica e da Duração Razoável do Processo), o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da usurpação da competência do STF. ... ()
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632 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Delitos tributários. Independência das esferas cível e penal. Exceção. Influência do processo cível na tipicidade do delito. Crimes formais e materiais indissociáveis. Súmula Vinculante 24/STF. Suspensão da condenação e do prazo prescricional. Extinsão da punibilidade. Ausência do trânsito em julgado. Impossibilidade.
1 - Embargos à execução fiscal que poderá influenciar na tipicidade dos crimes tributários, uma vez que, verificada a inexistência de lesão ao fisco, não haverá a consumação delitiva ante ausência do resultado naturalístico, nos termos da Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal.... ()
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633 - STJ. Tributário e processo civil. Ação de repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Art. 1º- f da Lei 9.494/97. Inaplicabilidade às demandas que ostentam natureza tributária. Resp1.270.439/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial representativo da controvérsia. Aplicação da tese.ADI pendente de julgamento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.270.439/PR, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, considerando o julgamento da ADI 4.357/DF pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão no sentido de que não se aplica o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, às demandas de natureza tributária. ... ()
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634 - STJ. Tributário. Processo civil. Taxa de serviços urbanos. Acórdão local. Nulidade. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse de agir. Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Existência. Taxa de serviços urbanos. Divisibilidade e especificidade. Matéria constitucional.
«1. É deficiente o recurso especial que não especifica o conteúdo da violação ao CPC/1973, art. 535, II. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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635 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de falsidade ideológica. Trancamento da ação penal e do inquérito policial. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ação penal suspensa. Ausência de processo administrativo-fiscal. Denúncia que narra a ocorrência de crime de natureza distinta em relação aos delitos contra a ordem tributária. Recurso improvido.
«1 - Este Superior Tribunal entende que, nas hipóteses em que a finalidade do falso é a sonegação fiscal, é aquele considerado como meio de exclusiva supressão do pagamento de tributo, configurando hipótese de absorção do crime meio pelo crime final de sonegação tributária. ... ()
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636 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de recuperação judicial. Crédito composto por parcela de natureza tributária e por honorários advocatícios. Aplicabilidade do Lei 11.101/2005, CTN, art. 6º, § 7º e, art. 187, bem como da Súmula 219, do TST. Exclusão do processo de recuperação judicial. Recurso não provido.
«- A decisão agravada está em consonância com a legislação pertinente à matéria, vez que o comando contido no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7 determina a exclusão dos créditos de natureza tributária da Recuperação Judicial, corroborando o exposto também no CTN, art. 187 cujo texto esclarece que «a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.- No tocante aos honorários advocatícios, a Súmula 219/TST deixou sedimentado o entendimento de que tal verba pertence ao sindicato representativo da categoria que, no presente caso, não formulou qualquer pedido de habilitação.... ()
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637 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência de ICMS em remessas interestaduais de óleos derivados de petróleo. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Denota-se que a ora embargante pretende infirmar a premissa fática adotada pela Corte a quo, de forma a fazer prevalecer a compreensão de que os produtos derivados de petróleo seriam utilizados em processo de industrialização. ... ()
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638 - STJ. Processo civil. Tributário, dívida ativa. Execução fiscal. Fraude à execução fiscal.
«I - A respeito da alegada fraude à execução, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens, realizada após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa, configura fraude à execução fiscal, mesmo nos casos de sucessivas alienações, sendo desnecessário provar a má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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639 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta nos autos de execução fiscal contra sentença que extinguiu o feito com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/24 do CNJ, reconhecendo a ausência de interesse de agir. ... ()
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640 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Multa. Redução após o oferecimento dos embargos à execução fiscal. Hermenêutica. Advento de leis mais benéfica no curso do processo. Sucumbência recíproca da Fazenda Pública. Inocorrência. CPC/1973, art. 21. CTN, art. 106, II, «c.
«1. O advento da lex mitior tributária, não tem o condão de impor à Fazenda que demandou legitimamente sob a égide de outra norma jurídica o ônus sucumbencial posto o resultado do processo ter sido conduzido por regra benéfica superveniente. 2. Consequentemente, o Princípio da Causalidade aplicável à sucumbência há de ser aplicado à luz do quadro normativo vigente à data da propositura da ação. 3. Sob esse enfoque o aresto recorrido foi enfático que: "De fato, como muito bem consignado no voto que acaba de proferir o ilustre Des. Relator, a Irresignante não logrou êxito em afastar a presunção de liquidez e certeza de que goza a "Certidão de Dívida Ativa" que a instrui. Também não vislumbro a ocorrência de cerceamento de defesa, já que a interlocutória de fls. 121-TJ, que indeferiu a produção de prova pericial, restou irrecorrida, não havendo mais o que se discutir em relação à questão." 4. Recurso Especial provido.... ()
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641 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Execução fiscal. Acréscimo do encargo legal. Possibilidade. Precedentes. Direito ao creditamento de ICMS. Tese que defende a destinação de insumos adquiridos ao processo produtivo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Diferenças de alíquotas de ICMS. Tema constitucional. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010, aplicando a sistemática prevista no CPC, art. 543-C, que pacificou orientação de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. ... ()
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642 - STJ. Tributário. Processo civil. Cooperativas de crédito. Pis. Cofins. Descaracterização de ato cooperativo próprio. Prestação jurisdicional. Arts. 458, II, e 535 do CPC. Omissão. Não-Ocorrência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ.
1 - Não ocorre violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC se o acórdão recorrido decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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643 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -
Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) - Pretensão que visa à anulação do crédito tributário formalizado no AIIM 3.140.727-4 - Aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea - Necessidade de dilação probatória - Matéria fática não constatável de plano - Cerceamento de defesa caracterizado - Possibilidade de produção de prova pericial requerida pela autora - R. Sentença anulada, devendo outra ser proferida. ... ()
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644 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ISSQN. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CDA. REQUISITOS ATENDIDOS. PROCESSO ADMINITRATIVO FISCAL. IRREGULARIDADES E VÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E NULIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAL E MATERIAS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CONTRIBUINTE COM O OBJETIVO DE OBTER DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, A ANULAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS DE ISSNQ, E A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO-RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) CONFIGURAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NA PARTE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL SEM PEDIDO ESPECÍFICO; (II) VERIFICAR A VALIDADE DA CDA SOB OS REQUISITOS LEGAIS; (III) DETERMINAR A PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS E INDENIZATÓRIOS FORMULADOS NA AÇÃO ORDINÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGURA-SE JULGAMENTO EXTRA PETITA A PARTE DA SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DE AÇÃO ORDINÁRIA, POIS NÃO HÁ PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO, SENDO OS PEDIDOS RESTRITOS À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E ANULAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, ALÉM DE NÃO ESTAREM AS DEMANDAS APENSADAS POR CONEXÃO E A EXECUÇÃO FISCAL ESTAR SUSPENSA. 4. A CDA ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS, POIS DISCRIMINAM ORIGEM, NATUREZA, FUNDAMENTOS LEGAIS, VALORES, ENCARGOS MORATÓRIOS E OUTRAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À SUA VALIDADE. 5. PROVADA A CIENTIFICAÇÃO DO AUTOR DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE CULMINARAM NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, E NÃO TENDO ELE COMPROVADO VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU IRREGULARIDADES QUE DESCONSTITUÍSSEM A PRESUNÇÃO DE LEGITIMI DADE DO ATO ADMINISTRATIVO, OS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E DE NULIDADE DOS DÉBITOS DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. 6. O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ESTÁ PREJUDICADO, POIS NÃO SE RECONHECEU A ILEGALIDADE DOS PROTESTOS E DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO, PREJUDICADOS O SEGUNDO RECURSO E O REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA A DECISÃO QUE EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL EM AÇÃO ORDINÁRIA SEM PEDIDO ESPECÍFICO NESSE SENTIDO. 2. A CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CABENDO AO CONTRIBUINTE DEMONSTRAR EVENTUAL IRREGULARIDADE. 3. A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AFASTA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E A NULIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 924, II; LEI 6.830/1980, ART. 2º, § 5º; CTN, ART. 202. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.330.938/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 09.10.2023; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1.203.836/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05.04.2018; STJ, AGINT NO RESP 1.580.219/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18.08.2016.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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645 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito. Ausência de justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula Vinculante 24/STF . Lançamento definitivo de crédito tributário. Desnecessidade do desfecho de ação na esfera cível na qual é discutido o quantum debeatur. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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646 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo conhecido para analise do recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). ICMS. Substituição tributária pra frente. Restituição da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 593.849).
«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral, aplicam-se os efeitos do CPC, art. 543-B, §§ 3º e 4º, 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II), retornando os autos para novo exame. ... ()
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647 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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648 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão do processo. Recurso em habeas corpus não conhecido. Exame da matéria em recurso em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do regimento interno do STJ.agravo regimental desprovido.
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650 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Compensação de precatório. Ipergs X estado do rio grande do sul. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade 1. Esta corte tem entendido ser incabível compensar créditos oriundos de cessão de direitos sobre precatórios judiciais emitidos em desfavor do instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Ipergs com créditos tributários titularizados pelo estado do rio grande do sul.
2 - Agravo regimental não provido.... ()
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