(DOC. VP 822.8413.6999.7974)

TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. REGIME ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO-Lei 406/68. ADOÇÃO DO MODELO DE SOCIEDADE LIMITADA QUE NÃO OBSTA, POR SI, AO ENQUADRAMENTO BENÉFICO. EXECUTADA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA EMPRESARIAL E MERECE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote