(DOC. VP 195.0274.4006.5200)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Incidência de ISSQN sobre atividades das empresa Brasileira de correios e telégrafos. Questionamento do alcance da imunidade tributária. Tema constitucional. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em tela, o acórdão proferido na origem baliza a responsabilização de retenção do ISSQN pela EBCT sob a perspectiva eminentemente constitucional, ao proceder a exegese da CF/88, art. 150, IV «a». Neste sentido, se revela inviável a análise do Recurso Especial sobre esta questão, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Ademais, o exame de cláusula do contrato de franquia entre a EBCT e as suas franqueadas, ensejam o óbice previsto

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