(DOC. VP 933.2079.0600.5466)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CANCELADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao ICMS extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. Inconformismo quanto à verba honorária. Critério da equidade. Impossibilidade. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1076. Proveito econômico obtido que supera 200 (duzentos) salários-mínimos e não ultrapassa 2.000 (dois mil) salários-mínimos, a se aplicar a regra prevista no art. 85, §3º, II, do CPC. Reforma da sentença para fixar os honorários de a

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