(DOC. VP 924.7876.3583.7740)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta nos autos de execução fiscal contra sentença que extinguiu o feito com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/24 do CNJ, reconhecendo a ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão cinge-se em verificar a regularidade da extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR - O prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários é de cinco anos, contados da constituição definitiva

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