(DOC. VP 211.1185.2000.5300)

STJ. Processo civil. Tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ICMS. Combustíveis. Variação de temperatura de carregamento e descarregamento. Dilatação volumétrica de combustível. Fenômeno físico. Inexistência de fato gerador tributário. Não incidência de ICMS sobre a dilatação volumétrica. Prejudicada a análise da decadência.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - A entrada a maior do combustível, em razão da variação da temperatura ambiente de carregamento e descarregamento se constitui em um fenômeno físico de dilatação volumétrica. 3 - A fenomenologia física de dilatação volumétrica do combustível não se amolda à descri

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