(DOC. VP 241.0260.7983.4129)

STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Compensação de precatório. Ipergs X estado do rio grande do sul. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade 1. Esta corte tem entendido ser incabível compensar créditos oriundos de cessão de direitos sobre precatórios judiciais emitidos em desfavor do instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Ipergs com créditos tributários titularizados pelo estado do rio grande do sul.

2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote