(DOC. VP 220.5271.2388.7170)

STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A Corte Regional não se manifestou sobre a tese veiculada no especial apelo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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