(DOC. VP 212.2642.6000.9600)

STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.

1 - A Corte Regional não se manifestou sobre a tese veiculada no especial apelo, tampouco ela constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote