(DOC. VP 618.4523.5388.3502)

TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1.

Hipótese em que houve indeferimento de plano do parcelamento das custas iniciais em ação declaratória que visa discutir crédito tributário inscrito nas CDAs. 2. Inadequação da decisão no caso concreto. Necessidade de prévia intimação da parte para demonstrar a vulnerabilidade. Parcelamento que pode recair sobre as custas e despesas do processo. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 6º, do CPC. Acesso à Justiça. Precedentes. 3. Impossibilidade de deferimento do benefício de plano

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