(DOC. VP 221.0191.1547.4171)

STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Agravo interno não provido.

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