Jurisprudência sobre
processo tributario
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851 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação aos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 535. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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852 - STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal. CPC/1973, art. 219, § 1º. Aplicabilidade. Orientação firmada no Resp1.120.295/SP, julgado sob o rito do 543-C do CPC/1973. Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade.
«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que, em princípio, é a propositura da ação que constitui o dies ad quem do prazo prescricional, e não a citação válida do executado. ... ()
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853 - STJ. Tributário. Processo civil. Itcmd. Imposto de renda. Arrolamento. Discussão. Inviabilidade. Precedentes. CPC, art. 1.034.
1 - Segundo a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte, inadmite-se a discussão acerca do ITCMD em sede de arrolamento de bens em inventário, nos termos do CPC, art. 1.034.... ()
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854 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Itcmd. Inventário. Remoção de inventariante. Necessidade intimação.
«1. A remoção do inventariante pressupõe a sua intimação, no prazo de cinco dias, para se defender e produzir provas, conforme dispõe o CPC/1973, art. 996. ... ()
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855 - STJ. Tributário. Processo civil. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação da insurgência especial, atraindo o impedimento da Súmula 284/STF.... ()
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856 - STJ. Tributário. Processo civil. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação da insurgência especial, atraindo o impedimento da Súmula 284/STF.... ()
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857 - STJ. Seguridade social. Penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Alteração legislativa para fins de suspensão do processo. Constituição do crédito tributário antes da nova regra. Exclusão do parcelamento anterior por inadimplemento. Realização de novo parcelamento em momento posterior ao recebimento da denúncia e à alteração legislativa. Suspensão do processo. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - A nova redação da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, atribuída pela Lei 12.382/2011, por restringir a formulação do pedido de parcelamento ao período anterior ao recebimento da denúncia, é mais gravosa em relação ao regramento que substituiu, que não trazia essa limitação, o que impede sua aplicação às condutas a ela pretéritas. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 24/8/2017). ... ()
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858 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DA CDA E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÃO QUE SILENCIA QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO E AINDA OMITE O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUE APURADA/DEFINIDA A MULTA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO.
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859 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Empresa autuada pela Fazenda Estadual, por supostos débitos de IPVA, com base no artigo 4º da Lei Estadual 13296/08, que considera domicílio o lugar de situação dos veículos mantidos ou colocados à disposição para locação. Sustenta que o fato gerador a ensejar o débito tributário é a propriedade do veículo no local onde foi devidamente registrado. Responsabilidade tributária, de forma solidária, de empresa locatária de veículos. Criação de hipótese de responsabilidade tributária pelo artigo 6º, VIII, da Lei Estadual 13296/08 que, em tese, altera conceitos fixados pela Constituição Federal. Imposto que incide sobre a propriedade do veículo, e não sobre a locação, que encerra mera posse. Inconstitucionalidade suscitada que deve ser declarada, se o caso, pelo Órgão Especial. Cláusula de reserva de plenário. Matéria de suporte para a decisão. Incidente de inconstitucionalidade que se impõe, nos termos dos artigos 97 da Constituição Federal, 481 do Código de Processo Civil e Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Suspensão do processo com determinação de remessa ao Órgão Especial deste Tribunal.
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860 - STJ. Processo civil. Tributário. Icms. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Repetição de indébito. Modulação de efeitos. Impossibilidade.
1 - Esta Corte, ao interpretar a Lei 9.868/99, art. 27, entendeu que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de ato normativo.... ()
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861 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEPTIO E EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO INAUGURADO NA PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SE DISCUTIA O DESENQUADRAMENTO DA EXECUTADA DO REGIME ESPECIAL DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS QUE SE ACHAVA SUSPENSA. EVENTUAL INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO ALTERA O PANORAMA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
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862 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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863 - STJ. Tributário. Processo civil. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.
«1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao concluir pela possibilidade de se deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL - ano-base 1999 - a remuneração assegurada a debêntures emitidas e subscritas por acionistas, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... ()
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864 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. IPTU. Bens imóveis cedidos ao particular para exploração de serviço público. Imunidade tributária. Análise de matéria constitucional. Agravo interno não provido.
«1. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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865 - STJ. Processual penal. Crime tributário. Parcelamento do débito. Conhecimento do fato pelo juízo após o recebimento da denúncia. Rejeição da peça acusatória. Impossibilidade. Suspensão do processo e da prescrição decretados. Recurso ordinário não provido.
«1 - Na espécie, tendo o juízo de primeiro grau tomado conhecimento do parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia, não é causa de constrangimento ilegal a manutenção do processo, em estado latente. ... ()
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866 - STJ. Processual penal. Crime tributário. Parcelamento do débito. Conhecimento do fato pelo juízo após o recebimento da denúncia. Rejeição da peça acusatória. Impossibilidade. Suspensão do processo e da prescrição decretados. Recurso ordinário não provido.
«1 - Na espécie, tendo o juízo de primeiro grau tomado conhecimento do parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia, não é causa de constrangimento ilegal a manutenção do processo, em estado latente. ... ()
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867 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITBI - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL RURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE AFASTADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO TEMA 1.113 DO STJ - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO PELO FISCO - RECURSO DESPROVIDO
1.Rechaça-se preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, quando o recurso se contrapõe às questões abordadas na decisão recorrida. ... ()
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868 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido administrativo fiscal de restituição do indébito. Exaurimento do prazo para conclusão do processo administrativo fiscal. 360 dias. Precedente. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno não provido.
«1 - Os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/2007, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável para conclusão do processo administrativo de restituição é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24 (REsp. 11.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010). ... ()
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869 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contribuição previdenciária. Execução para ressarcimento de valores devidos entre a data da impetração até a data da cessação dos descontos. Ilegitimidade da universidade federal de Pernambuco para figurar no polo passivo da ação. Agravo não provido.
1 - A Universidade Federal de Pernambuco, ao reter as contribuições previdenciárias de seus servidores, não se transforma em sujeito ativo da relação jurídico-tributária titularizada pela União. Precedentes do STJ. ... ()
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870 - STJ. Tributário. ICMS. Industrialização por encomenda. Embalagem. Subsequente utilização em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria.
1 - A acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência hodierna do STJ, alinhada à do STF, pela incidência do ICMS nos casos em que a produção de embalagens personalizadas seja destinada à subsequente utilização em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria, o que é o caso dos autos. Precedentes. ... ()
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871 - STJ. Tributário. AFRMM. Conversão de depósito em renda da União Federal. Processo extinto sem julgamento do mérito. Mercadoria liberada em razão de liminar sem o pagamento da exação. Conversão em renda da União. Precedentes do STJ.
«Ainda que extinto o processo sem julgamento do mérito, entende-se que o depósito, efetuado para suspender a exigibilidade do crédito tributário, no caso, deve ser convertido em renda da União Federal, ainda mais tendo em vista que, em razão de liminar, foi a mercadoria desembaraçada sem o pagamento da exação devida.... ()
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872 - STJ. Tributário. Processo civil. Dissidência interpretativa. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Na interposição do recurso especial, com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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873 - STJ. Tributário. Processo civil. Dissidência interpretativa. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Na interposição do recurso especial, com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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874 - STJ. Tributário. Processo civil. Dissidência interpretativa. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Na interposição do recurso especial, com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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875 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Juros na relação contratual. Natureza remuneratória. Tributação pelo irpj e CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.... ()
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876 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do processo sem resolução do mérito. Relação jurídica tributária. Controvérsia em ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Observância. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 485, VI e VIII.
«1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, de modo que, em regra, o «valor da condenação» e o «proveito econômico obtido» aos quais se refere o CPC/2015, art. 85, § 3º devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. ... ()
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877 - STJ. Processo Civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não caracterização. Repercussão da coisa julgada em mandado de segurança para relações jurídicas futuras em direito tributário. Súmula 239/STF. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios ... ()
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878 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Verificação de omissão, obscuridade ou contradição. Ocorrência de erro material. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Apreensão de documentos por agentes fiscais. Autorização judicial. Imprescindibilidade.
«1. O acórdão embargado embasou-se em premissa equivocada, eis que não há neste recurso a necessidade de analisar-se requisitos do mandado de segurança. ... ()
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879 - STJ. Tributário. Regime especial do ICMS. Seguro garantia. Contrato aleatório. Infrações durante a vigência da apólice. Possibilidade de cobrança do prêmio. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Suspensão do processo. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
I - Na origem, Fazenda Pública ajuizou ação de cobrança para receber indenização de seguro garantia, que tinha como objeto garantir o pagamento de débito fiscal e assegurava a inclusão de empresa em regime especial para apropriação de crédito acumulado de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente a demanda, sob fundamento, em suma, de que o débito tributário estava com exigibilidade suspensa em decorrência de recurso administrativo e que o regime especial foi revogado em 15/2/2017, sendo que o seguro garantia vinculado ao contrato principal não poderia ser objeto de cobrança de auto de infração lavrado em 5/2/2018. A sentença foi mantida pelo Tribunal a quo, consignando-se que o seguro garantia teria o caráter de contrato acessório. ... ()
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880 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - ISS - Pedido de enquadramento da sociedade no regime especial de tributação destinado às sociedades uniprofissionais negado - Recurso administrativo interposto - Decisão que indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Inteligência do CTN, art. 151, III e arts. 30, caput e 79, parágrafo único, ambos, da Lei Municipal 14.107/05 - Suspensão devida até final julgamento do processo administrativo - Decisão reformada - Agravo provido
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881 - STJ. Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Natureza repressiva assentada com base em matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Comando do indicado dispositivo legal que não sustenta a tese recursal. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, verificou que o mandado de segurança possuía natureza repressiva, considerando que a impetrante pretende a compensação de valores tributários decorrente de fato pretérito. A revisão dessa conclusão demanda exame do acervo fático probatório constante do feito, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, ilustrativamente, confira-se: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/5/2019. ... ()
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882 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Retenção de 11% sobre faturas. Omissão e obscuridade. Ocorrência. Transporte de cargas. Inaplicabilidade somente após a edição do Decreto 4.729/2003.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de julgado que discutiu a retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviços (Lei 8.212/1991, Lei 9.711/1998, art. 31, com redação). ... ()
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883 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Recurso administrativo contra o lançamento. Admissão por força de decisão judicial em mandado de segurança posterior ao início da execução. Constituição definitiva do crédito tributário. Ausência. Nulidade da CDA. Extinção do processo.
«1. A recorrente apresentou recurso administrativo contra lançamento tributário realizado pelo INSS, que não foi aceito diante da exigência do depósito prévio de 30% (trinta por cento). Contra essa decisão administrativa, o contribuinte impetrou mandado de segurança, sendo-lhe denegada a ordem pelo juízo de primeiro grau. No interregno entre a sentença e o acórdão que julgou a apelação em mandado de segurança (AMS), a autoridade fazendária ajuizou execução fiscal, devidamente recebida e processada. A sentença foi reformada, tendo sido concedida a segurança pela Corte regional, garantindo-se ao contribuinte o processamento do seu recurso administrativo. Recebida a impugnação administrativa, o INSS requereu a suspensão da execução fiscal, que foi deferida pelo Juízo de primeiro grau. O contribuinte agravou ao TRF da 4ª Região pretendendo a extinção da execução, e não sua suspensão, já que entende que o recebimento do recurso administrativo, ainda que por decisão judicial, retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. O TRF da 4ª Região manteve a decisão agravada, aresto contra o qual se interpôs o recurso especial. ... ()
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884 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prosseguimento de processo de inventário. Pendência de pagamento de tributos. Matéria de índole infraconstitucional. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV. Inexistência.
«1. O prosseguimento de processo de inventário independentemente da pendência de pagamento de tributos, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais. ... ()
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885 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ilegalidade no processo administrativo fiscal. Ofensa ao contraditório administrativo. Descabimento da discussão na esfera criminal. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença. Cognição exauriente. Prejudicialidade. Suposto bis in idem entre fixação do valor mínimo indenizatório contemplado em crédito tributário. Inovação recursal. Agravo conhecido parcialmente e desprovido.
1 - Caso em que se supõe a prévia constituição do crédito tributário, inclusive com o trânsito em julgado na via administrativa antes da ação penal correspondente; obstando o reexame da matéria em sede especial, por demandar a revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ ... ()
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886 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Débito declarado pelo contribuinte. Prescrição. Termo inicial. Darf. Indicação do número do processo.
1 - Nos casos de tributo lançado por homologação, a declaração do débito por parte do contribuinte constitui o crédito tributário, sendo dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia.... ()
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887 - STJ. processo civil. Tributário. Taxa. Tff. Competência tributária. Ente municipal. Poder de polícia. Recurso especial. Controvérsia decidida pelo tribunal de origem com fundamento essencialmente constitucional. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com anulatória e de repetição de indébito tributário ajuizada contra ente municipal tendo por causa de pedir a cobrança de Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), incidente sobre torres, antenas e demais instalações de Estações Rádio Base (ERBs). Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. ... ()
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888 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação, anterior ao lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.
«1 - A Primeira Turma do Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que, nos termos do CTN, art. 132, a sucessora, na hipótese de sucessão empresarial por incorporação, assume o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pelas dívidas desta. Ocorrendo o fato gerador após a incorporação e efetuado o lançamento em nome da contribuinte originária, haja vista a ausência de oportuna comunicação aos órgãos competentes da ocorrência da incorporação, não é necessário alterar o ato de lançamento. A efetiva comunicação ocorre no exato momento em que o fisco toma conhecimento do novo sujeito passivo a ser considerado no lançamento, que deve ser entendido, para fins tributários, como a data do ato da incorporação. ... ()
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889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, art. 151, VI. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
1.O interesse processual, antigo interesse de agir, consiste na utilidade e na necessidade do processo como instrumento apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto. ... ()
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890 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Incidência do CTN, art. 113, CTN, art. 115, CTN, art. 116. Violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) não configurada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Ajuizou-se ação ordinária em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando-se, em síntese, que concessionária de serviço público presta serviços de telecomunicações. Para tanto, utiliza-se da energia elétrica como insumo, tendo direito ao creditamento do ICMS daí decorrente. Apesar disso, a FESP lavrou auto de infração objetivando a glosa desses créditos e por entender que a energia elétrica não é insumo fundamental e que a atividade por ela exercida não caracteriza processo de industrialização. Sustenta que esse entendimento viola o princípio da não cumulatividade e que a há efetiva utilização da energia elétrica no processo de transformação das ondas eletromagnéticas em telecomunicação. Pediu, ao final, a desconstituição do lançamento tributário materializado no respectivo auto de infração, bem como a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o Estado de São Paulo quanto à exigência de valores a título de ICMS sobre as operações de aquisição de energia elétrica. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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891 - STJ. processual civil e tributário. Lançamento por homologação. Processo administrativo. Desnecessidade. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.
1 - Tributo sujeito a lançamento por homologação constituído definitivamente mediante a entrega da declaração pelo próprio contribuinte dispensa a instauração prévia de processo administrativo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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892 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ULTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. AJUIZAMENTO NECESSÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS, PARA EVITAR IMINENTE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRESCRIÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROPOSITURA. PARCELAMENTO QUE GERA APENAS A SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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893 - TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. PROCESSO EXTINTO POR INADEQUADAÇÃO DO RITO ELEITO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE HARMONIZAR-SE A Lei 6.830/1980 COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 910, OBSERVADOS A IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS E A FORMA DE PAGAMENTO PREVISTA NO ART. 100 DA CARTA MAIOR. EXTINÇÃO AFASTADA. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO
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894 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Processo administrativo tributário. Ausência de intimação. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 27/STF. 3. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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895 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Citação. Edital. Interrupção do prazo prescricional. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a citação por edital interrompe o prazo de prescrição relativo à execução fiscal.... ()
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896 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, APÓS A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - CANCELAMENTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE.
-Pelo princípio da causalidade, deve arcar com as custas e despesas processuais, e bem assim com os honorários advocatícios, a parte responsável pela instauração da demanda. ... ()
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897 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo. Suposta nulidade. Modificação. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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898 - STJ. Execução fiscal. Suspensão do processo. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I.
«A Lei 6.830/80, art. 40, pode estabelecer hipóteses de suspensão do processo de execução fiscal, não as (causas) de suspensão ou interrupção da prescrição (nem o prazo para a respectiva consumação), matéria que, por força de preceito constitucional, está reservada à Lei Complementar (CTN, art. 174, I). Permitindo, a Lei (art. 40) a suspensão do processo por prazo indeterminado com a sustação, «pari passu, do transcurso da dilação para efeito de aperfeiçoamento da prescrição, tornaria o débito tributário, em fase de execução, imprescritível.... ()
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899 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.
«1. No âmbito da exceção de pré-executividade só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício, sem necessidade de dilação probatória (STJ - Súmula 393). ... ()
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900 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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