Jurisprudência sobre
processo tributario
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901 - STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese trazida no especial apelo, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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902 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Condenação da FESP em despesas processuais e honorários advocatícios - Mitigação da Lei 6.830/80, art. 26 - Princípio da causalidade - Tese firmada no julgamento do recurso especial 1.111.002/SP, Tema 143 do C. STJ. ... ()
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903 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Instauração de processo administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Inteligência do CTN, art. 151, III, e CTN, art. 174. Análise do conteúdo do processo administrativo. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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904 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Entendimento consolidado por jurisprudência do STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconfigurada. Incidência do CTN, art. 135. Não integrar a sociedade por ocasião do fato gerador do crédito tributário. Irrelevante para efeito de redirecionamento da execução fiscal. Excesso de poder. Inocorrência. Infração à Lei ou ao estatuto. Ausência. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal.
«I - Trata-se na origem de embargos à execução fiscal que objetiva a exclusão do polo passivo da parte ora recorrente. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida, mantendo-se o redirecionamento da execução. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial do contribuinte para afastar o redirecionamento. Na decisão ora agravada considerou-se que o sócio-gerente ingressou na sociedade após a dissolução irregular e que não teria agido com excesso de poderes. ... ()
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905 - STJ. Inexistência nos autos do processo das guias de informação mensal. Gim. Irrelevância. Materialidade constatada com a constituição definitiva do crédito tributário. Ilegalidade não configurada.
«1 - A exordial acusatória foi oferecida com base na representação fiscal para fins penais elaborada após a notificação fiscal que deu ensejo à constituição, já definitiva, do crédito tributário, documentação que, à luz da jurisprudência deste Sodalício, afigura-se suficiente para a deflagração da persecução criminal. Precedentes. ... ()
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906 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de restituição de indébito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, determinou o cancelamento da distribuição e a intimação do autor ao recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Recurso parcialmente provido, para afastar a obrigação do autor em recolher as custas iniciais ou a taxa por cancelamento da distribuição, mantendo-se, porém, a extinção do processo sem resolução do mérito e a determinação de cancelamento da distribuição
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907 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Cerceamento de defesa não configurado. Publicação de dispositivo de
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908 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Depósito judicial efetuado para suspender a exigibilidade do crédito. Conversão em renda. Precedentes.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que, na hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito, os depósitos efetuados pelo contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública. Precedentes: EREsp 548.224/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 17/12/2007, p. 120; EREsp 279.352/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 22.5.2006, p. 139; EREsp 479.725/BA, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 26.9.2005, p. 166. ... ()
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909 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Parcelamento do crédito tributário. Formalização após o recebimento da denúncia. Impossibilidade de suspensão do processo. Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º.
2 - ADI 4.273. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 11.941/2009 E 10.684/2003. NORMAS QUE NÃO SE APLICAM À HIPÓTESE.... ()
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910 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Processo e julgamento do feito. Competência. Local onde se consumou a infração. Consumação que ocorre com a constituição do crédito tributário. Agravo regimental não provido.
1 - A competência, em regra, se firma pelo lugar em que se consumar a infração, conforme dispõe o CPP, art. 70. No crime de sonegação fiscal, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º (I a IV), a consumação se dá com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre ao término do processo administrativo fiscal. Assim, a competência para processar e julgar eventual delito é do local onde foi concluído esse procedimento, com a constituição definitiva do crédito tributário. ... ()
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911 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica, uso de documento falso e sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Absorção. Crimes-meio, ainda que posterior. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da pretensão punitiva, quanto ao contribuinte. Extensão aos outros denunciados. Efeito de caráter não pessoal. Entendimento jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Segundo entendimento pacificado deste Superior Tribunal de Justiça, há a absorção dos crimes de uso de documento falso e falsificação de documentos pelo crime contra a ordem tributária, quando aqueles, mesmo que praticados posteriormente, configurarem crime-meio, perpetrados específica e unicamente para viabilizar a supressão de tributos. ... ()
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912 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Compensação. Título da dívida pública. Emissão no início do século XX. Prescrição. Violação ao princípio do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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913 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.
Execução fiscal extinta por abandono da causa. ... ()
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914 - STJ. Seguridade social. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Trancamento do processo penal. Excepcionalidade. Princípio da insignificância. Parâmetro de aferição da relevância da lesão ao bem jurídido. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade do valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal (Portaria mf 75/2012). Incompatibilidade teleológica com a seara penal. Conduta materialmente típica. Necessidade do prosseguimento da persecução penal. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de processo penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa no presente caso. (STJ: RHC 58.872/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 01/10/2015; RHC 46.299/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 09/03/2015; HC 294.833/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 03/08/2015; STF: RHC 125787 AgR, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 31/07/2015; HC 108168, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 02/09/2014). ... ()
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915 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Prova pericial. Súmula 7/STJ. Creditamento de ICMS. Produtos que não integram o produto final nem são imediatamente consumidos no processo produtivo. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido entendeu que as provas dos autos conteriam elementos suficientes ao julgamento antecipado da lide (e/STJ fl. 1132), de forma que não é possível desconstituir tal conclusão sem revolver matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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916 - STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. Necessidade de reexame fático-probatório. Sumula 7/STJ.
«1. Ficou consignado pela Corte de origem que o recorrente não logrou êxito em demonstrar, documentalmente, que houve o regular pedido de parcelamento pelo executado apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, suspender a prescrição do direito executório. Para infirmar tal entendimento, exige-se, necessariamente, o revolvimento de matéria fática, o que encontra vedação na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. ... ()
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917 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. ICMS. Decadência da obrigação tributária. Creditamento indevido. Dolo. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Nulidade. Ônus probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese dolo ou frade, conforme constado pelo Tribunal de origem, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do CTN, art. 173, I. ... ()
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918 - STJ. Crime material contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Termo inicial. Momento anterior à constituição definitiva do crédito. Impossibilidade. Súmula Vinculante 24. Ausência de participação do recorrente no processo administrativo fiscal. Irrelevância. Materialidade constatada com o esgotamento da esfera administrativa quanto à pessoa jurídica. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1 - Consoante consolidado no verbete 24 da Súmula Vinculante, não há crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito, razão pela qual é irrelevante o momento no qual ocorreu a omissão ou declaração falsa ao Fisco. ... ()
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919 - STJ. Tributário. Processo civil. CPC/2015, art. 139, I. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - O CPC/2015, art. 139, I não foi apreciado pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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920 - STJ. Tributário. Processo civil. Nulidade de CDA. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático probatório dos autos, atestaram a higidez da CDA que lastreia o executivo fiscal subjacente. A revisão de tal entendimento na estreita via especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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921 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Tributário. Itr. Isenção. Reserva legal. Averbação. Imprescindibilidade. Necessidade de interpretação extrafiscal da renúncia de receita. Precedentes. Inexistência de vícios no julgado.
«1. No julgamento do EREsp 1027051/SC, foi pacificado que, «diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, as quais são instituídas por disposição legal, a caracterização da área de reserva legal exige seu prévio registro junto ao Poder Público. (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/10/2013). Dessa forma, quanto à área de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel, para haver isenção tributária. «Quanto às áreas de preservação permanente, no entanto, como são instituídas por disposição legal, não há nenhum condicionamento para que ocorra a isenção do ITR. (AgRg nos EDcl no REsp 1342161/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 10/02/2014). ... ()
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922 - TJSC. Ilegitimidade passiva ad causam. Extinção do processo sem julgamento de mérito.
«Tese - O adquirente de bem imóvel em hasta pública não responde pelas dívidas tributárias que correspondam ao período anterior à data da arrematação. ... ()
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923 - STJ. Tributário. Processo civil. Julgamento ultra petita. CPC/2015, art. 492. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC/2015, art. 492, nem houve indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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924 - STJ. Tributário. Processo civil. Afastamento. Lei 14.151/21. Equiparação ao salário- maternidade. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional.
1 - O recurso especial possui fundamentação vinculada e não se constitui em instrumento processual destinado a revisar matéria constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de tese de competência exclusiva da Suprema Corte. ... ()
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925 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Empresa extinta após processo falimentar. Redirecionamento da pretensão executiva aos sócios gerentes.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... ()
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926 - STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - ... ()
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927 - STJ. Tributário e processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de premissa equivocada.
I - O embargante considera a operação como interna, ignorando inteiramente a característica primeira da operação interestadual, em que o vendedor está situado em um Estado e o comprador em outra unidade da Federação.... ()
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928 - STJ. Processo civil e tributário. Cda. Higidez. Reexame probatório. Falta de prequestionamento.
«1. Não há como se revisar as premissas fáticas utilizadas na origem para reconhecer a higidez da CDA objeto de execução fiscal. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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929 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO.
1.Ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com vistas a satisfação de créditos de ICMS. Prescrição intercorrente reconhecida ex officio para extinguir a execução, diante do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, bem como da ausência de bens e infrutíferos bloqueios de ativos financeiros.... ()
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930 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Falecimento do executado no curso do processo. Redirecionamento. Possibilidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível que a «ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA (AgRg no AREsp 81.696/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/9/2013). Precedentes. ... ()
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931 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Falecimento do executado no curso do processo. Redirecionamento. Possibilidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível que a «ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA (AgRg no AREsp 81.696/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/9/2013). Precedentes. ... ()
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932 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I.Caso em Exame ... ()
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933 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Procedência parcial do pedido. Acórdão do tribunal de origem que, com base na prova pericial produzida no processo, concluiu que algumas rubricas, constantes do auto de infração impugnado, não se sujeitam ao ISSQN. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 13/12/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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934 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pagamento de honorários na via administrativa. Descabimento de honorários no processo judicial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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935 - STJ. Tributário. Processo civil. Creditamento. ICMS. Sacolas plásticas. Impossbilidade. Jurisprudência consolidada. Honorários. Redução. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de não ser possível o creditamento de ICMS sobre sacolas plásticas, pois não são caracterizadas como insumos do processo produtivo em estabelecimentos que comercializam mercadorias. Precedentes. ... ()
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936 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegação de atipicidade. Mero inadimplemento. Não ocorrência. 3. Substituição tributária. ICMS cobrado do substituído. Não recolhimento aos cofres públicos. Tipicidade em tese da conduta. 4. Habeas corpus não conhecido. Liminar cassada.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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937 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que homologou a desistência da ação, extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos dos arts. 485, VIII, do CPC, e determinou a intimação da autora ao recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Recurso provido, para afastar a obrigação da autora em recolher as custas iniciais e determinar o cancelamento da distribuição
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938 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. Revisão. Possibilidade. Fraude. Caracterização. CTN, art. 149, VII. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração, somente pode ser exercido nas hipóteses do CTN, art. 149, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Assim, a revisão do lançamento tributário por erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos) revela-se impossível, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no CTN, art. 146. ... ()
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939 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FORMATO DE DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Faf Artefatos de Couro Ltda. contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspensão do prazo de defesa administrativa e obrigatoriedade de disponibilização de anexos em formato excel no processo administrativo tributário relacionado ao AIIM 5.052.665-0. A agravante alega prejuízo à defesa técnica pela não disponibilização dos documentos em formato excel e requer a devolução do prazo para defesa e nulidade dos atos subsequentes. ... ()
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940 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 987 DO C. STJ -
cancelamento do referido tema POR FORÇA DE alteraçÃO LEGISLATIVA - prosseguimento do feito - penhora -ativos financeiros E BEM IMÓVEL - RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE E A ESSENCIABILIDADE DE DETERMINADOS BENS À PRESERVAÇÃO DA RESPECTIVA ATIVIDADADE EMPRESARIAL DA PESSOA JURÍDICA RECUPERANDA E EXECUTADA - REVOGAÇÃO DA REFERIDA CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS E A IMPOSIÇÃO DE ÓBICE A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - pretensão RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE ao prosseguimento da PRÁTICA De atos constritivos peRANTE o d. juízo da COBRANÇA TRIBUTÁRIA - impossibilidade. 1. Inicialmente: a) cancelamento do Tema 987, do C. STJ, em razão da vigência da Lei 14.112/20, que alterou a Lei 11.101/05; b) suspensão de todos os processos de execução fiscal, envolvendo a prática de atos constritivos, contra a pessoa jurídica executada, submetida à Recuperação Judicial, determinada pelo C. STJ, até o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 987), superada. 2. No mérito recursal, possibilidade de prosseguimento regular do processo, mediante a observância da nova disciplina de execuções fiscais, ajuizadas contra as pessoas jurídicas submetidas ao regime de Recuperação Judicial. 3. Viabilidade, em tese, de penhora e a prática de outros atos constritivos, nos próprios autos da execução fiscal, sobrevindo, entretanto, o posterior controle de legalidade, que será exercido pelo D. Juízo da Recuperação Judicial. 4. Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05. 5. Reconhecimento, pelo D. Juízo da Recuperação Judicial, posteriormente às penhoras originalmente deferidas (bem imóvel; ativos financeiros), da essencialidade dos referidos bens à preservação da respectiva atividade empresarial da pessoa jurídica recuperanda. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) revogação da prática de ato de constrição de ativos financeiros; b) imposição de óbice à eventual alienação de bem imóvel penhorado, nos autos da cobrança tributária; c) determinação, tendente ao prosseguimento regular do feito, mediante a intimação da parte exequente, para o esclarecimento do valor atualizado da dívida fiscal. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido... ()
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941 - STF. Tributário. Crédito tributário. Extinção. Decadência e prescrição. O Código Tributário Ncional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (CTN, art. 173, I e II);a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III); a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da fazenda (CTN, art. 174).
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942 - STF. Tributário. Crédito tributário. Extinção. Decadência e prescrição. O código tributário nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (CTN, art. 173, I e II);a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III); a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da fazenda (CTN, art. 174).
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943 - STJ. Tributário e processo civil – recurso ordinário em mandado de segurança – ausência de prova preconstituída –indeferimento da inicial – manutenção – recurso não provido.
«1. O mandado de segurança demanda demonstração inequívoca do direito líquido e certo invocado, mediante prova preconstituída. ... ()
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944 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Processo administrativo fiscal. Compensação de ofício. Massa falida. Créditos trabalhistas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se deve-se proceder a restituição do valor apurado em processo administrativo fiscal à massa falida, com destino à quitação de parte do passivo trabalhista, ou permite-se a compensação destes créditos com débitos vencidos anteriormente à falência. ... ()
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945 - STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a remuneração de aposentados que continuam a trabalhar. Princípio da solidariedade. Fundamento constitucional. Recurso especial. Inviabilidade. Prescrição. Questão acessória prejudicada.
1 - O recurso especial não é instrumento processual adequado para a discussão de violação ao Texto Constitucional.... ()
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946 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. ICMS. Importadora e distribuidora de peças para máquinas pesadas. ICMS-st. Regime de substituição tributária para frente. Base de cálculo. Sujeição a margem de valor agregado de 71,78%. Pretensão de recolhimento do imposto considerando margem de valor agregado de 36,56%. Aplicação da Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese em exame, o que se tem é um ataque direto e frontal ao conteúdo da norma, e é por isso que não se mostra possível a comprovação, de plano, de direito líquido e certo a ser tutelado. Aplicação da Súmula 266/STF. ... ()
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947 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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948 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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949 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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950 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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