(DOC. VP 144.1690.2002.3700)

STJ. Processo civil e tributário. Cda. Higidez. Reexame probatório. Falta de prequestionamento.

«1. Não há como se revisar as premissas fáticas utilizadas na origem para reconhecer a higidez da CDA objeto de execução fiscal. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. A tese recursal não foi objeto de consideração pela Corte de origem, o que justifica a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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