(DOC. VP 135.7562.7002.0600)

STJ. Tributário e processo civil – recurso ordinário em mandado de segurança – ausência de prova preconstituída –indeferimento da inicial – manutenção – recurso não provido.

«1. O mandado de segurança demanda demonstração inequívoca do direito líquido e certo invocado, mediante prova preconstituída. 2. Ausente tal requisito, adequada a denegação da segurança. 3. Recurso ordinário não provido.»

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