(DOC. VP 210.8150.7548.3533)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Processo administrativo fiscal. Compensação de ofício. Massa falida. Créditos trabalhistas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se deve-se proceder a restituição do valor apurado em processo administrativo fiscal à massa falida, com destino à quitação de parte do passivo trabalhista, ou permite-se a compensação destes créditos com débitos vencidos anteriormente à falência. 2 - «Segundo a orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do RESP 188.148/RS, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27.05.2002, a compatibilização entre as regras da não-sujeição dos

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