(DOC. VP 204.5495.2000.6000)

STJ. Tributário. Processo civil. Nulidade de CDA. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático probatório dos autos, atestaram a higidez da CDA que lastreia o executivo fiscal subjacente. A revisão de tal entendimento na estreita via especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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