(DOC. VP 241.1030.1344.1741)

STJ. Tributário e processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de premissa equivocada.

I - O embargante considera a operação como interna, ignorando inteiramente a característica primeira da operação interestadual, em que o vendedor está situado em um Estado e o comprador em outra unidade da Federação. II - Afastada a tese da premissa equivocada, os demais argumentos apresentam-se como a serviço de um pedido de rejulgamento da tese jurídica, o que se mostra inservível em embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.

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