(DOC. VP 231.2040.6552.2313)

STJ. Tributário. Processo civil. Creditamento. ICMS. Sacolas plásticas. Impossbilidade. Jurisprudência consolidada. Honorários. Redução. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de não ser possível o creditamento de ICMS sobre sacolas plásticas, pois não são caracterizadas como insumos do processo produtivo em estabelecimentos que comercializam mercadorias. Precedentes. 2 - Constitui consectário lógico do provimento do recurso especial a inversão do ônus da sucumbência. Não se mostra possível em recurso especial a revisão da verba honorária fixada na origem, pois tal providência exigiria novo exame do contexto

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