(DOC. VP 241.0310.7228.0720)

STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a remuneração de aposentados que continuam a trabalhar. Princípio da solidariedade. Fundamento constitucional. Recurso especial. Inviabilidade. Prescrição. Questão acessória prejudicada.

1 - O recurso especial não é instrumento processual adequado para a discussão de violação ao Texto Constitucional. 2 - Inexistindo indébito tributário, a questão referente ao prazo de prescrição para sua devolução torna-se prejudicada. 3 - Recurso especial não conhecido.

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