(DOC. VP 230.8280.3104.2129)

STJ. Tributário. Processo civil. Violação aos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 535. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao concluir pelo cabimento da ação rescisória subjacente, bem como pela ocorrência de violação literal à lei, sendo inviável a expedição de certidão de regularidade fiscal na exist

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