(DOC. VP 230.7060.9575.3998)

STJ. Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Natureza repressiva assentada com base em matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Comando do indicado dispositivo legal que não sustenta a tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, verificou que o mandado de segurança possuía natureza repressiva, considerando que a impetrante pretende a compensação de valores tributários decorrente de fato pretérito. A revisão dessa conclusão demanda exame do acervo fático probatório constante do feito, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, ilustrativamente, confira-se: AgInt no REsp. 1.123.076/SC

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