(DOC. VP 204.5280.2000.4800)

STJ. Tributário. Processo civil. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao concluir pela possibilidade de se deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL - ano-base 1999 - a remuneração assegurada a debêntures emitidas e subscritas por acionistas, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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