(DOC. VP 145.5125.9000.2600)

STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Retenção de 11% sobre faturas. Omissão e obscuridade. Ocorrência. Transporte de cargas. Inaplicabilidade somente após a edição do Decreto 4.729/2003.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de julgado que discutiu a retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviços (Lei 8.212/1991, Lei 9.711/1998, art. 31, com redação). 2. Omissão e obscuridade existentes. O argumento de que o aresto merece ser sanado logra perspectiva de êxito. Somente após a edição do Decreto 4.729/2003 as empresas de transportes de cargas foram excluídas da s

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