(DOC. VP 142.7803.8001.1700)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo. Suposta nulidade. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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