(DOC. VP 177.1490.4001.6400)

STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Pena de perdimento. Observância do devido processo legal e ampla defesa. Aplicação da Súmula7/STJ.

«1. Não há como afastar a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que a Corte de origem decidiu a matéria com base nas provas constantes nos autos acerca da regularidade do procedimento de aplicação da pena de perdimento, com observância do devido processo legal e ampla defesa. 2. Em relação à tese que não foi apreciada a divergência jurisprudencial, pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que n

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